AREsp 1876265 - DECISAO

AREsp 1876265 - DECISAO

O princípio da insignificância não foi aplicado porque o bem subtraído (R$ 200,00) representava aproximadamente 20% do salário mínimo vigente e o recorrente ostentava reincidência/maus antecedentes; a dosimetria adotada pelo juízo está dentro da discricionariedade vinculada e não evidencia desproporcionalidade apta a justificar revisão pelos Tribunais Superiores, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: DILSON DA SILVEIRA COLARES NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Legais, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
PENAL Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Compensação De Circunstâncias Legais Súmula 568/stj Súmula 83/stj

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Parties

DILSON DA SILVEIRA COLARES NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em face de valor da coisa subtraída e reincidência
  2. 2 Critério para fixação da pena-base (fração de 1/8 versus 1/6)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria por instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não foi aplicado porque o bem subtraído (R$ 200,00) representava aproximadamente 20% do salário mínimo vigente e o recorrente ostentava reincidência/maus antecedentes; a dosimetria adotada pelo juízo está dentro da discricionariedade vinculada e não evidencia desproporcionalidade apta a justificar revisão pelos Tribunais Superiores, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial