HC 674439 - DECISAO

HC 674439 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o valor dos bens subtraídos fosse pequeno, o crime foi praticado em concurso de pessoas mediante escalada e rompimento de obstáculo, circunstâncias que evidenciam maior ofensividade e reprovabilidade da conduta, impedindo a aplicação do princípio da insignificância; adicionalmente, a restituição dos bens não conduz automaticamente ao reconhecimento da insignificância.

Parties
Paciente/beneficiário: LUAN MARIM DE SOUZA; Vítima: Mario Tambellini; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002883-57.2016.8.26.0066); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Escalada E Rompimento De Obstáculo, Reincidência, Restituição Da Coisa
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Escalada E Rompimento De Obstáculo Reincidência Restituição Da Coisa

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Parties

LUAN MARIM DE SOUZA

Paciente/beneficiário

Mario Tambellini

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002883-57.2016.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Atipicidade material versus intervenção mínima do Direito Penal
  3. 3 Relevância da escalada e rompimento de obstáculo na aferição da tipicidade material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o valor dos bens subtraídos fosse pequeno, o crime foi praticado em concurso de pessoas mediante escalada e rompimento de obstáculo, circunstâncias que evidenciam maior ofensividade e reprovabilidade da conduta, impedindo a aplicação do princípio da insignificância; adicionalmente, a restituição dos bens não conduz automaticamente ao reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.