HC 639147 - ACORDAO

HC 639147 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da habitualidade criminosa do réu (reincidência específica em crimes contra o patrimônio), e o regime semiaberto foi mantido por ser compatível com a pena (8 meses) e a reincidência, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante/paciente: MILTON QUEIROZ DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Na Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Regime Prisional, Habeas Corpus, Furto Tentado Qualificado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Regime Prisional Habeas Corpus Furto Tentado Qualificado Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON QUEIROZ DA SILVA JUNIOR

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Na Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reincidência específica
  3. 3 valoração da habitualidade criminosa para afastar atipicidade material

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da habitualidade criminosa do réu (reincidência específica em crimes contra o patrimônio), e o regime semiaberto foi mantido por ser compatível com a pena (8 meses) e a reincidência, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado