AREsp 1887777 - DECISAO

AREsp 1887777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão ou vício a ensejar negada prestação jurisdicional, e a aplicação excepcional do princípio da insignificância foi adequada diante da mínima ofensividade e da reduzida lesão ao bem jurídico (tentativa de subtração de 1 litro de leite, sem ingresso no estabelecimento), hipótese em que a intervenção penal não se justifica mesmo diante de reincidência.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Reincidência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Reincidência Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado tentado
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 619 CPP, art. 1.025 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão ou vício a ensejar negada prestação jurisdicional, e a aplicação excepcional do princípio da insignificância foi adequada diante da mínima ofensividade e da reduzida lesão ao bem jurídico (tentativa de subtração de 1 litro de leite, sem ingresso no estabelecimento), hipótese em que a intervenção penal não se justifica mesmo diante de reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.