REsp 1889524 - DECISAO

REsp 1889524 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer o furto privilegiado porque o recorrente era tecnicamente primário e o bem subtraído era de pequeno valor em relação ao salário mínimo na época dos fatos, cabendo a redução de pena prevista no art. 155, §2º, do Código Penal; afastada a aplicação do princípio da insignificância quando não estão preenchidos os requisitos (valor não desprezível e existência de maus antecedentes/habitualidade delitiva).

Parties
Recorrente: AILTON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Concurso Material Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

AILTON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 Correção de erro material no cálculo da pena e dosimetria

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer o furto privilegiado porque o recorrente era tecnicamente primário e o bem subtraído era de pequeno valor em relação ao salário mínimo na época dos fatos, cabendo a redução de pena prevista no art. 155, §2º, do Código Penal; afastada a aplicação do princípio da insignificância quando não estão preenchidos os requisitos (valor não desprezível e existência de maus antecedentes/habitualidade delitiva).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado na forma do art. 155, §2º, do Código Penal
  • Fixar a pena definitiva para o crime de furto em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa