HC 676731 - DECISAO

HC 676731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, as circunstâncias concretas (furto qualificado por escalada durante o repouso noturno e contumácia delitiva do paciente) afasta a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: JONES DAMACENO DOS SANTOS; Órgão Decisor Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Escalada, Repouso Noturno, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Escalada Repouso Noturno Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JONES DAMACENO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Decisor Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada durante o repouso noturno
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, as circunstâncias concretas (furto qualificado por escalada durante o repouso noturno e contumácia delitiva do paciente) afasta a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.