AREsp 1835019 - DECISAO

AREsp 1835019 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a extração de 26 palmeiras da espécie juçara, em Área de Preservação Permanente Serra do Mar e considerando o caráter ameaçado da espécie, representa desvalor penal significativo que afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, razão pela qual manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Ambiental, Tipicidade, Condenação, Reincidência, Substituição Da Pena Por Prestação De Serviços À Comunidade, Multa, Unidade De Conservação, Extração De Palmito (juçara)
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Ambiental Tipicidade Condenação Reincidência +4 more

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Parties

LUIS HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais
  2. 2 Suficiência das provas para manutenção da condenação
  3. 3 Valoração do dano em razão da extração de palmeiras da espécie juçara em Área de Preservação Permanente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a extração de 26 palmeiras da espécie juçara, em Área de Preservação Permanente Serra do Mar e considerando o caráter ameaçado da espécie, representa desvalor penal significativo que afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, razão pela qual manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.