AREsp 1905802 - DECISAO

AREsp 1905802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Súmula 7/stj, Art. 12 Da Lei 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Súmula 7/stj Art. 12 Da Lei 10.826/03

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.