AREsp 1899839 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ entendeu que, embora o Tribunal de origem possa emitir juízo sobre o mérito no exame de admissibilidade sem usurpar competência, no caso concreto a absolvição baseada no princípio da insignificância contraria a orientação desta Corte em face da reincidência do acusado e dos precedentes citados, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o réu pelo art. 155, caput, do CP.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal; Agravado: acusado; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o acusado como incurso no art. 155, caput, do CP
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Reincidência, Atipicidade Material, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Reincidência Atipicidade Material Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

acusado

Agravado

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpou competência do STJ ao emitir juízo de mérito no exame de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância a réu reincidente
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que, embora o Tribunal de origem possa emitir juízo sobre o mérito no exame de admissibilidade sem usurpar competência, no caso concreto a absolvição baseada no princípio da insignificância contraria a orientação desta Corte em face da reincidência do acusado e dos precedentes citados, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o réu pelo art. 155, caput, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o acusado como incurso no art. 155, caput, do CP

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o agravado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa
  • Publique-se