REsp 1899204 - DECISAO

REsp 1899204 - DECISAO

Embora o valor da res furtiva fosse ínfimo (R$ 55,00), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a recorrente é reincidente específica e possui outras ações penais em curso, o que demonstra contumácia delitiva e afasta a aplicação do princípio da insignificância; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a decisão absolutória do Tribunal de origem e restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: THAMIRES MARIA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido. Afastada a aplicação do princípio da insignificância e restabelecida a sentença condenatória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

THAMIRES MARIA DA CRUZ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica e de ações penais em curso sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Restabelecimento da sentença condenatória por furto tentado

Ratio Decidendi

Embora o valor da res furtiva fosse ínfimo (R$ 55,00), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a recorrente é reincidente específica e possui outras ações penais em curso, o que demonstra contumácia delitiva e afasta a aplicação do princípio da insignificância; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a decisão absolutória do Tribunal de origem e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido. Afastada a aplicação do princípio da insignificância e restabelecida a sentença condenatória.

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância
  • Restabelecer a sentença condenatória, nos termos da fundamentação acima (condenação por furto, art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal)