HC 667901 - DECISAO

HC 667901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não constitui meio substitutivo do recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a ausência de laudo de avaliação do valor da res furtiva impede aferir a inexpressividade da lesão jurídica e, portanto, a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: ARTUR ENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ARTUR ENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir o valor da coisa subtraída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não constitui meio substitutivo do recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a ausência de laudo de avaliação do valor da res furtiva impede aferir a inexpressividade da lesão jurídica e, portanto, a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.