AREsp 1793517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do valor do bem subtraído ser de R$ 60,00 (inferior a 10% do salário mínimo à época), a reincidência do agravante, com condenação anterior por roubo, constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Pequeno Valor, Atipicidade Material, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Recursos Princípio Da Insignificância Furto De Pequeno Valor Atipicidade Material Reincidência Habitualidade Delitiva

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material em crime de furto de pequeno valor
  3. 3 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do valor do bem subtraído ser de R$ 60,00 (inferior a 10% do salário mínimo à época), a reincidência do agravante, com condenação anterior por roubo, constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se