AREsp 1869648 - DECISAO

AREsp 1869648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 150,00) superava 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e havia contumácia/reiteração de delitos do agravante, circunstâncias que, em conjunto, obstruem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a devolução do bem não é, isoladamente, suficiente para reconhecer a atipicidade.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO CESAR TOLEDO TOBIAS; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravamento regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Restituição De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Regimental E Recurso Especial) Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Restituição De Bens Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EVANDRO CESAR TOLEDO TOBIAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de bem avaliado em R$ 150,00
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva (antecedentes/reincidência) sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância da devolução do bem à vítima para fins de atipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 150,00) superava 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e havia contumácia/reiteração de delitos do agravante, circunstâncias que, em conjunto, obstruem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a devolução do bem não é, isoladamente, suficiente para reconhecer a atipicidade.

Court Disposition

Agravamento regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada