REsp 1937784 - DECISAO

REsp 1937784 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a reiteração delitiva e as circunstâncias subjetivas do agente demonstram alto grau de reprovabilidade, tornando inaplicável o princípio da insignificância, conforme orientação jurisprudencial do STJ e entendimento do Tribunal de origem de que sua aplicação poderia incentivar a prática de crimes patrimoniais.

Parties
Recorrente: JAMBERTH CONCEIÇÃO SOUZA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Simples, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Simples Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

JAMBERTH CONCEIÇÃO SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância face à reincidência
  2. 2 violação ao art. 155 do Código Penal
  3. 3 violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a reiteração delitiva e as circunstâncias subjetivas do agente demonstram alto grau de reprovabilidade, tornando inaplicável o princípio da insignificância, conforme orientação jurisprudencial do STJ e entendimento do Tribunal de origem de que sua aplicação poderia incentivar a prática de crimes patrimoniais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.