REsp 1918478 - ACORDAO

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O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto em virtude da reincidência e da habitualidade criminosa do condenado e pela prática de furto qualificado por escalada, circunstâncias que conferem maior reprovabilidade à conduta, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se o regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Agravante: ADALBERTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Por Escalada, Reincidência, Habitualidade Criminosa, Regime Inicial Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Por Escalada Reincidência Habitualidade Criminosa Regime Inicial Semiaberto

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Parties

ADALBERTO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reiteração delitiva e habitualidade criminosa
  2. 2 Qualificação do furto por escalada e sua repercussão na reprovabilidade da conduta
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto em virtude da reincidência e da habitualidade criminosa do condenado e pela prática de furto qualificado por escalada, circunstâncias que conferem maior reprovabilidade à conduta, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se o regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.