AREsp 1899856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não infirmou fundamento do acórdão atacado suficiente para mantê-lo (a qualificadora do furto pelo rompimento de obstáculo), de modo que a ausência de dialeticidade no recurso especial impede o exame da matéria por esta Corte, conforme Súmula 283 do STF. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da insignificância no valor do bem, na qualificadora e na contumácia do agente.

Parties
Recorrente/agravante: MÁRCIO GREICK DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Furto Qualificado, Atipicidade, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Recurso Especial Inadmissão De Recurso Furto Qualificado Atipicidade Bagatela

Case Brief

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Parties

MÁRCIO GREICK DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da ausência de dialeticidade
  3. 3 Efeito do valor da coisa subtraída e dos antecedentes criminais na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não infirmou fundamento do acórdão atacado suficiente para mantê-lo (a qualificadora do furto pelo rompimento de obstáculo), de modo que a ausência de dialeticidade no recurso especial impede o exame da matéria por esta Corte, conforme Súmula 283 do STF. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da insignificância no valor do bem, na qualificadora e na contumácia do agente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.