HC 641246 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a res furtiva avaliada em R$ 394,00 ultrapassou o limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 998,00 em 03/05/2019), de modo que não se aplica o princípio da insignificância; ademais, a restituição dos bens não implica, por si só, a incidência do princípio, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: MERY LUZ GONZALES; Vítima: Lojas Riachuelo S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Restituição De Bens
Case Brief
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Parties
MERY LUZ GONZALES
Agravante
Lojas Riachuelo S/A
Vítima
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência do princípio da insignificância em furto quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
- 2 Se a restituição dos bens subtraídos conduz à aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a res furtiva avaliada em R$ 394,00 ultrapassou o limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 998,00 em 03/05/2019), de modo que não se aplica o princípio da insignificância; ademais, a restituição dos bens não implica, por si só, a incidência do princípio, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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