AREsp 1909348 - DECISAO

AREsp 1909348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico que evidencie similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, tendo o acórdão recorrido considerado elemento essencial (multiplicidade de condenações anteriores) não enfrentado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: SILVIO VICHIATTI SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

SILVIO VICHIATTI SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico que evidencie similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, tendo o acórdão recorrido considerado elemento essencial (multiplicidade de condenações anteriores) não enfrentado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.