HC 664178 - ACORDAO

HC 664178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso envolvia furto qualificado com duas qualificadoras (concurso de pessoas e escalada), o paciente ostentava antecedentes criminais e o valor da coisa subtrahida correspondia a 12,86% do salário mínimo, superior ao parâmetro de 10% adotado por este Superior Tribunal, além de o reconhecimento pessoal ter ocorrido em situação de flagrante.

Parties
Paciente: DIEGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Antecedentes Criminais, Súmula N. 545 Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Antecedentes Criminais Súmula N. 545 Do STJ Reconhecimento Pessoal Flagrante

Case Brief

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Parties

DIEGO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Ilegalidade do reconhecimento pessoal na fase inquisitorial
  3. 3 Incidência de qualificadoras (concurso de pessoas, escalada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso envolvia furto qualificado com duas qualificadoras (concurso de pessoas e escalada), o paciente ostentava antecedentes criminais e o valor da coisa subtrahida correspondia a 12,86% do salário mínimo, superior ao parâmetro de 10% adotado por este Superior Tribunal, além de o reconhecimento pessoal ter ocorrido em situação de flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ