RvCr 5634 - DECISAO
A revisão criminal não foi admitida porque a decisão rescindenda foi proferida monocraticamente e as teses trazidas não foram apreciadas por órgão colegiado do STJ, além de não se enquadrarem nas hipóteses legais do art. 621 do CPP, caracterizando mero inconformismo e inviabilizando o conhecimento do pedido revisional.
- Parties
- Requerente: LUIZ DOMICIANO SILVA ARAUJO; Agravante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Revisão Criminal / Não Admitida
- Outcome
- Não admito a revisão criminal.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Nulidade Por Ausência De Prova, Novatio Legis in Mellius, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIZ DOMICIANO SILVA ARAUJO
Requerente
Ministério Público Federal
Agravante
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Admitida
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
- 2 Admissibilidade da revisão criminal contra decisão monocrática proferida no STJ
- 3 Nulidade da condenação por ausência de prova da capacidade lesiva das munições
Ratio Decidendi
A revisão criminal não foi admitida porque a decisão rescindenda foi proferida monocraticamente e as teses trazidas não foram apreciadas por órgão colegiado do STJ, além de não se enquadrarem nas hipóteses legais do art. 621 do CPP, caracterizando mero inconformismo e inviabilizando o conhecimento do pedido revisional.
Court Disposition
Não admito a revisão criminal.
Orders
- Não admito a revisão criminal.
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
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