HC 677528 - DECISAO

HC 677528 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, o valor do bem subtraído (R$ 290,00, aproximadamente 30% do salário mínimo à época) não é insignificante e o paciente é multirreincidente com maus antecedentes, de modo que não se preenchem os requisitos do princípio da insignificância; além disso, a redução de pena pela tentativa em 1/3 foi adequada diante da proximidade da consumação (iter criminis quase completo), e alterar essa fração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentativa Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Percentual do salário mínimo como parâmetro para insignificância
  3. 3 Fração de redução da pena em razão da tentativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, o valor do bem subtraído (R$ 290,00, aproximadamente 30% do salário mínimo à época) não é insignificante e o paciente é multirreincidente com maus antecedentes, de modo que não se preenchem os requisitos do princípio da insignificância; além disso, a redução de pena pela tentativa em 1/3 foi adequada diante da proximidade da consumação (iter criminis quase completo), e alterar essa fração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se