HC 672909 - ACORDAO

HC 672909 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo, combinada com a maior reprovabilidade da conduta e a existência de outra ação penal contra a mesma vítima, impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: EMERSON FORTE GARCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar; Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Rompimento De Obstáculo, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Rompimento De Obstáculo Trancamento De Ação Penal

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Parties

EMERSON FORTE GARCIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar; Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo
  2. 2 Efeito de outra ação penal em curso contra a mesma vítima sobre a aplicação do princípio da bagatela

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo, combinada com a maior reprovabilidade da conduta e a existência de outra ação penal contra a mesma vítima, impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.