AREsp 1863648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância na reincidência específica e nas múltiplas condenações por crimes patrimoniais, fundamento não impugnado pela defesa, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; além disso, jurisprudência desta Corte entende ser inviável a aplicação do princípio da insignificância em casos de multirreincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto, Súmula 283 STF, Enunciados 7 E 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto Súmula 283 STF Enunciados 7 E 83 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face da reincidência específica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamento do acórdão
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pelos Enunciados ns. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância na reincidência específica e nas múltiplas condenações por crimes patrimoniais, fundamento não impugnado pela defesa, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; além disso, jurisprudência desta Corte entende ser inviável a aplicação do princípio da insignificância em casos de multirreincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.