REsp 1951206 - DECISAO

REsp 1951206 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, embora o valor do bem subtraído seja reduzido, o réu é reincidente específico em crime contra o patrimônio, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância segundo a jurisprudência desta Corte; assim, a absolvição sumária por atipicidade material não deve ser restabelecida.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Incidência da reincidência específica como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Manutenção ou cassação de absolvição sumária baseada em atipicidade material

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, embora o valor do bem subtraído seja reduzido, o réu é reincidente específico em crime contra o patrimônio, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância segundo a jurisprudência desta Corte; assim, a absolvição sumária por atipicidade material não deve ser restabelecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.