AREsp 1787449 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.