HC 564208 - ACORDAO

HC 564208 - ACORDAO

Havendo apenas uma autuação fiscal e um débito total apurado de R$ 11.670,45 relativo ao ano de 2010, não ficou demonstrada habitualidade delitiva; o valor é inferior aos parâmetros considerados aptos a permitir a incidência da insignificância (R$ 19.704,00 segundo a Lei Estadual n. 14.272/2010 e o parâmetro jurisprudencial de R$ 20.000,00 do Tema 157), de modo que se reconheceu a atipicidade material e foi concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição sumária.

Parties
Paciente: DOMENICO PICOLLI; Paciente: GIOVANNI PICOLLI; Paciente: GIUSEPPE PICOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento Da Sentença De Absolvição Sumária)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração/habitualidade Delitiva, Supressão De Tributo (icms), Atipicidade Material, Execução Fiscal E Dispensa Baseada Em UFESP
Penal Direito Tributário Processo Penal Princípio Da Insignificância Reiteração/habitualidade Delitiva Supressão De Tributo (icms) Atipicidade Material Execução Fiscal E Dispensa Baseada Em UFESP

Case Brief

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Parties

DOMENICO PICOLLI

Paciente

GIOVANNI PICOLLI

Paciente

GIUSEPPE PICOLLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento Da Sentença De Absolvição Sumária)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Caracterização ou não de reiteração/habitualidade delitiva perante existência de apenas uma autuação fiscal
  3. 3 Incidência da tese do Tema Repetitivo n. 157 do STJ a tributo estadual

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma autuação fiscal e um débito total apurado de R$ 11.670,45 relativo ao ano de 2010, não ficou demonstrada habitualidade delitiva; o valor é inferior aos parâmetros considerados aptos a permitir a incidência da insignificância (R$ 19.704,00 segundo a Lei Estadual n. 14.272/2010 e o parâmetro jurisprudencial de R$ 20.000,00 do Tema 157), de modo que se reconheceu a atipicidade material e foi concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição sumária.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da sentença que absolveu sumariamente os Acusados.