REsp 1948219 - DECISAO

REsp 1948219 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera o percentual de 10% do salário mínimo vigente, razão pela qual, no caso em que o bem valia 58,99% do salário mínimo (R$ 400,00), negou-se a atipicidade por bagatela e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Gilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Receptação, Art. 180 Do Código Penal, Absolvição Por Atipicidade, Valor Da Res Furtiva Em Percentual Do Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Receptação Art. 180 Do Código Penal Absolvição Por Atipicidade Valor Da Res Furtiva Em Percentual Do Salário Mínimo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Gilmar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva
  2. 2 Interpretação e incidência do art. 180 do Código Penal
  3. 3 Relevância do percentual do salário mínimo como parâmetro para a insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera o percentual de 10% do salário mínimo vigente, razão pela qual, no caso em que o bem valia 58,99% do salário mínimo (R$ 400,00), negou-se a atipicidade por bagatela e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação penal.
  • Intimem-se.