REsp 1937256 - ACORDAO

REsp 1937256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não se admite a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; além disso, a existência de condenação anterior por tráfico de drogas constitui maus antecedentes que impedem a incidência do princípio, razão pela qual se manteve a decisão condenatória.

Parties
Agravante: RONNIE CARLOS ALMEIDA DE ASSIS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Res Furtiva, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Reincidência, Maus Antecedentes
PENAL PROCESSO PENAL Princípio Da Insignificância Furto Res Furtiva Súmula 568/stj Súmula 182/stj Reincidência +1 more

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Parties

RONNIE CARLOS ALMEIDA DE ASSIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Influência de condenação anterior por tráfico de drogas/maus antecedentes na inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não se admite a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; além disso, a existência de condenação anterior por tráfico de drogas constitui maus antecedentes que impedem a incidência do princípio, razão pela qual se manteve a decisão condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial