HC 655749 - ACORDAO

HC 655749 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar contradição, sem efeitos modificativos, porque ainda que o registro criminal não configure reincidência por estar alcançado pelo período depurador do art. 64, I, do CP, ele configura maus antecedentes por crime de mesma natureza; além disso, o valor da res furtiva (R$ 127,02) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 937,00, conforme Decreto n. 8.948/2016), tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: SILVIA RAQUEL GIUSTI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Embargos Conhecidos E Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Maus Antecedentes, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Parties

SILVIA RAQUEL GIUSTI RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Embargos Conhecidos E Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Efeito de anotação criminal alcançada pelo período depurador do art. 64, I, do CP sobre reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Relevância do valor da coisa subtraída em relação ao percentual do salário mínimo (10%)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar contradição, sem efeitos modificativos, porque ainda que o registro criminal não configure reincidência por estar alcançado pelo período depurador do art. 64, I, do CP, ele configura maus antecedentes por crime de mesma natureza; além disso, o valor da res furtiva (R$ 127,02) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 937,00, conforme Decreto n. 8.948/2016), tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Sanada a contradição apontada no acórdão.