REsp 1952212 - DECISAO

REsp 1952212 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ ao aplicar o princípio da insignificância despite a situação fática que revelou multireincidência e porque o valor da res furtiva (R$ 98,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00), circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ, impedem a incidência do princípio da bagatela; assim restabeleceu-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Intervenção Mínima
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Intervenção Mínima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência/multireincidência na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Interpretação da tipicidade penal e atipicidade material

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ ao aplicar o princípio da insignificância despite a situação fática que revelou multireincidência e porque o valor da res furtiva (R$ 98,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00), circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ, impedem a incidência do princípio da bagatela; assim restabeleceu-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e restabelece-se a sentença condenatória de primeiro grau.