REsp 1937347 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese suscitada pelo Ministério Público, na forma como foi enfocada no recurso especial (afastamento do princípio da insignificância por conta de reincidência e valor do bem), não foi ventilada de forma específica no acórdão do Tribunal a quo, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Reiteração Delitiva, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 282/stf E 356/stf
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Reiteração Delitiva Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Presença de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Limites do efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese suscitada pelo Ministério Público, na forma como foi enfocada no recurso especial (afastamento do princípio da insignificância por conta de reincidência e valor do bem), não foi ventilada de forma específica no acórdão do Tribunal a quo, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial