HC 638136 - ACORDAO

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Provido

Legal Issues

1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao art. 16 da Lei 10.826/03
2. 2 Natureza de crime de mera conduta dos delitos do Estatuto do Desarmamento
3. 3 Desvinculação do acessório (carregador) do contexto do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo apreensão apenas de um carregador Glock 9mm desmuniciado e sem relação comprovada com o tráfico de drogas, não houve lesividade suficiente a justificar a resposta penal prevista no art.16 da Lei 10.826/03; pela flagrante desproporcionalidade da pena aplicada, aplica-se o princípio da insignificância e determina-se a absolvição quanto a esse delito.

Court Disposition

Agravo regimental provido; absolvição do agravante quanto ao art. 16 da Lei 10.826/03; permanece condenação pelo art. 37 da Lei 11.343/06.

Orders

• Dar provimento ao agravo regimental para absolver o agravante da imputação do art. 16 da Lei 10.826/03, por incidência do princípio da insignificância.
• Permanência da condenação pelo art. 37 da Lei 11.343/06, a 2 anos de reclusão e 300 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.