REsp 1940920 - DECISAO

REsp 1940920 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o valor subtraído (R$ 170,00) correspondia a mais de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00), não sendo irrisório; ademais, o recorrente ostentava maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância, justificam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos e obstruem a substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e aplicável a monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AILTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

AILTON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o valor subtraído (R$ 170,00) correspondia a mais de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00), não sendo irrisório; ademais, o recorrente ostentava maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância, justificam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos e obstruem a substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e aplicável a monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo