HC 690831 - DECISAO

HC 690831 - DECISAO

Considerando o valor da res furtiva (R$ 80,00) inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 998,00), a lesão patrimonial foi considerada inexpressiva nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento sobre o princípio da insignificância; assim, restou configurada a atipicidade material que autoriza o trancamento da ação penal e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, mesmo diante de antecedentes, especialmente porque a res furtiva foi restituída à vítima.

Parties
Paciente: DANRLEY SANTANA DOS SANTOS; Parte Acusadora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia e trancar a ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Rejeição Da Denúncia, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Rejeição Da Denúncia Furto (art. 155 Cp)

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Parties

DANRLEY SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Valor da res furtiva em relação ao salário mínimo como parâmetro jurisprudencial

Ratio Decidendi

Considerando o valor da res furtiva (R$ 80,00) inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 998,00), a lesão patrimonial foi considerada inexpressiva nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento sobre o princípio da insignificância; assim, restou configurada a atipicidade material que autoriza o trancamento da ação penal e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, mesmo diante de antecedentes, especialmente porque a res furtiva foi restituída à vítima.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia e trancar a ação penal

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que rejeitou a denúncia na Ação Penal n.0006141-20.2019.8.24.0036, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul.
  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal.