AREsp 1928779 - DECISAO

AREsp 1928779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante constante do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, além de a matéria demandar revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não haver demonstração suficiente da similitude fático-jurídica exigida para reconhecimento de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DE SOUZA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Testemunha/representante Do Estabelecimento Vítima: RAISSA GONÇALVES RODRIGUES; Testemunha: JOÃO PAULO VIEIRA CARDOSO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 386, Inciso III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 386, Inciso Iii, Do CPP

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Parties

RICARDO DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

RAISSA GONÇALVES RODRIGUES

Testemunha/representante Do Estabelecimento Vítima

JOÃO PAULO VIEIRA CARDOSO ALVES

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante constante do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, além de a matéria demandar revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não haver demonstração suficiente da similitude fático-jurídica exigida para reconhecimento de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.