AREsp 1917214 - DECISAO

AREsp 1917214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da não utilização dos embargos de declaração para tal fim, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Insignificância Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Violação dos arts. 11 e 17 da Lei n. 8.429/92 (LGIA)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da não utilização dos embargos de declaração para tal fim, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se