AREsp 1582744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram cumulativamente os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), diante da reincidência específica, dos maus antecedentes e do fato de o agravante estar em cumprimento de pena e haver praticado novo furto pouco depois.

Parties
Agravante: MARCELO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Maus Antecedentes Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na tipicidade material
  3. 3 Interpretação dos requisitos objetivos fixados pelo STF para a insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram cumulativamente os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), diante da reincidência específica, dos maus antecedentes e do fato de o agravante estar em cumprimento de pena e haver praticado novo furto pouco depois.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator