HC 675757 - DECISAO

HC 675757 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque, embora o valor da res furtiva (R$ 43,99) indique inexpressiva lesividade, a existência de reincidência, maus antecedentes e habitualidade delitiva do paciente, comprovados nos autos, afasta a aplicação do princípio da insignificância nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva Atipicidade Material

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material do furto
  3. 3 Efeito da reincidência e habitualidade delitiva sobre a aplicação da bagatela penal

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque, embora o valor da res furtiva (R$ 43,99) indique inexpressiva lesividade, a existência de reincidência, maus antecedentes e habitualidade delitiva do paciente, comprovados nos autos, afasta a aplicação do princípio da insignificância nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.