AREsp 1907243 - DECISAO

AREsp 1907243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação específica do fundamento da decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da contumácia delitiva do réu (reincidência em crimes contra o patrimônio e condenação por estupro de vulnerável), e manteve-se o regime semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ, estando favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

Parties
Recorrente / Agravante: ALESSANDRO GUNDIM DA SILVA; Ministro Presidente (relator Da Decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO GUNDIM DA SILVA

Recorrente / Agravante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (relator Da Decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação específica do fundamento da decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da contumácia delitiva do réu (reincidência em crimes contra o patrimônio e condenação por estupro de vulnerável), e manteve-se o regime semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ, estando favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido do agravo regimental