HC 690718 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o paciente é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio e a conduta (furto tentado de fios/cabos que causaram corte de energia) revela reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, em linha com a jurisprudência dominante do STJ e do STF.
- Parties
- Paciente: JOSÉOLVIDINO FERREIRA ou JOSÉOLDIVINO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Tentado
Case Brief
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Parties
JOSÉOLVIDINO FERREIRA ou JOSÉOLDIVINO FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à hipótese de furto tentado
- 2 Efeito da reiteração delitiva e da reincidência na atipicidade material
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio e a conduta (furto tentado de fios/cabos que causaram corte de energia) revela reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, em linha com a jurisprudência dominante do STJ e do STF.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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