HC 691637 - DECISAO

HC 691637 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não poderia deixar de apreciar a controvérsia invocada com fundamento em supressão de instância, uma vez que o juiz de primeiro grau já havia recebido a denúncia (reconhecendo existência de prova da materialidade e indícios de autoria), razão pela qual determino que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga na análise do Habeas Corpus n. 5037365-28.2021.8.24.0000, afastada a conclusão de supressão de instância; liminarmente a petição foi indeferida, mas a ordem de ofício foi concedida para reabertura da análise pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBSON LUCAS DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga a análise do Habeas Corpus n. 5037365-28.2021.8.24.0000, afastada a conclusão de supressão de instância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Recebimento Da Denúncia Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para trancamento da ação penal
  2. 2 Possível supressão de instância pelo Tribunal de origem ao não conhecer do writ
  3. 3 Verificação de justa causa pelo juiz de primeiro grau ao receber a denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não poderia deixar de apreciar a controvérsia invocada com fundamento em supressão de instância, uma vez que o juiz de primeiro grau já havia recebido a denúncia (reconhecendo existência de prova da materialidade e indícios de autoria), razão pela qual determino que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga na análise do Habeas Corpus n. 5037365-28.2021.8.24.0000, afastada a conclusão de supressão de instância; liminarmente a petição foi indeferida, mas a ordem de ofício foi concedida para reabertura da análise pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga a análise do Habeas Corpus n. 5037365-28.2021.8.24.0000, afastada a conclusão de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga a análise, como entender de direito, do Habeas Corpus Criminal n. 5037365-28.2021.8.24.0000, afastada a conclusão de que a controvérsia não foi examinada em primeiro grau.