HC 649588 - ACORDAO

HC 649588 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e negar provimento ao agravo regimental, pois a presença de circunstâncias qualificadoras (escalada, arrombamento/rompimento de obstáculo, concurso de pessoas e prática durante o repouso noturno) evidencia especial reprovabilidade que afasta a aplicação do princípio da insignificância; não se identificou flagrante ilegalidade no ato impugnado que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: OSVALDO AIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Concurso De Pessoas, Repouso Noturno, Escalada, Arrombamento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Concurso De Pessoas Repouso Noturno Escalada +2 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

OSVALDO AIRES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado praticado por escalada/arrombamento/rompimento de obstáculo, em concurso de pessoas e durante o repouso noturno

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e negar provimento ao agravo regimental, pois a presença de circunstâncias qualificadoras (escalada, arrombamento/rompimento de obstáculo, concurso de pessoas e prática durante o repouso noturno) evidencia especial reprovabilidade que afasta a aplicação do princípio da insignificância; não se identificou flagrante ilegalidade no ato impugnado que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.