HC 678988 - ACORDAO

HC 678988 - ACORDAO

Diante da habitualidade delitiva comprovada por condenação anterior e nova prática do mesmo crime contra vítima idosa, e considerando as circunstâncias (tentativa de subtrair R$500,00, logrando êxito apenas em R$30,00 devido à resistência da vítima), concluiu-se que a conduta não possui reduzido grau de ofensividade para justificar a aplicação do princípio da insignificância, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: DANIELA APARECIDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Reprovabilidade Da Conduta
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Delitiva Reprovabilidade Da Conduta

Case Brief

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Parties

DANIELA APARECIDA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furtos de pequeno valor
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva e reincidência na inviabilidade da insignificância
  3. 3 Consideração da idade da vítima e das circunstâncias do crime na análise da tipicidade

Ratio Decidendi

Diante da habitualidade delitiva comprovada por condenação anterior e nova prática do mesmo crime contra vítima idosa, e considerando as circunstâncias (tentativa de subtrair R$500,00, logrando êxito apenas em R$30,00 devido à resistência da vítima), concluiu-se que a conduta não possui reduzido grau de ofensividade para justificar a aplicação do princípio da insignificância, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental