AREsp 1907243 - ACORDAO

AREsp 1907243 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o princípio da insignificância não se aplica diante da reiteração delitiva e da habitualidade criminosa do acusado, apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 25,00); e porque, embora reincidente, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena de 1 ano de reclusão justificou a fixação do regime semiaberto com base no art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal e na Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO GUNDIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Regime Prisional Semiaberto, Reincidência, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Regime Prisional Semiaberto Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO GUNDIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para reincidente
  3. 3 Aplicação do limite de 10% do salário mínimo para insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o princípio da insignificância não se aplica diante da reiteração delitiva e da habitualidade criminosa do acusado, apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 25,00); e porque, embora reincidente, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena de 1 ano de reclusão justificou a fixação do regime semiaberto com base no art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal e na Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.