HC 641046 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os bens subtraídos (um liquidificador e um faqueiro no total de R$ 199,89) excederam 10% do salário mínimo vigente, e a conduta revelou ousadia e risco em shopping center, não satisfeitas as condições cumulativas exigidas pelo STF para aplicação do princípio da insignificância, havendo ainda fortes indícios de contumácia delitiva.
- Parties
- Agravante/paciente: Laélio de Melo dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Valor Dos Bens, Contumácia Delitiva
Case Brief
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Parties
Laélio de Melo dos Santos
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
- 2 Valoração do valor dos bens em relação ao salário mínimo
- 3 Relevância da ousadia da conduta e risco à segurança em local público
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os bens subtraídos (um liquidificador e um faqueiro no total de R$ 199,89) excederam 10% do salário mínimo vigente, e a conduta revelou ousadia e risco em shopping center, não satisfeitas as condições cumulativas exigidas pelo STF para aplicação do princípio da insignificância, havendo ainda fortes indícios de contumácia delitiva.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental improvido.
- Ordem de habeas corpus denegada.
Full Case Text
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