AREsp 1896409 - ACORDAO

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O valor da res furtiva (R$150,00), correspondente a 15% do salário-mínimo da época, ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% e, conjugado à reiteração delitiva/contumácia dos acusados, afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAI ROCHA MACHADO; Agravante: MARCUS VINICIUS DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Valor Da Res Furtiva
Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reiteração Delitiva Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

RAI ROCHA MACHADO

Agravante

MARCUS VINICIUS DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Valoração do montante da res furtiva em relação ao salário-mínimo (percentual)
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva/contumácia na aplicação do princípio

Ratio Decidendi

O valor da res furtiva (R$150,00), correspondente a 15% do salário-mínimo da época, ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% e, conjugado à reiteração delitiva/contumácia dos acusados, afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial