AREsp 1855969 - ACORDAO

AREsp 1855969 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que já havia sido beneficiado por arquivamento fundado no princípio da insignificância e voltou a delinquir em curto espaço de tempo — e a fundamentação do recurso especial não demonstrou violação de dispositivo federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES TEODORO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Súmula 284/stf, Reincidência
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Súmula 284/stf Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGUES TEODORO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de réu reincidente/contumaz
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que já havia sido beneficiado por arquivamento fundado no princípio da insignificância e voltou a delinquir em curto espaço de tempo — e a fundamentação do recurso especial não demonstrou violação de dispositivo federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem.