REsp 1943197 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea (laudo pericial e demais provas), concluiu pela tipicidade e dolo do réu (recuperação da área demandará cerca de 20 anos; o réu recebeu indenização de R$ 30.000,00 para desocupar e não o fez), e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se reconheceu insignificância nem erro de tipo escusável, e manteve-se a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria.

Parties
Agravante / Réu: LUIZ PAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Erro De Tipo Escusável, Dosimetria, Súmula 7/stj, Crime Ambiental (art. 40, Lei 9.605/1998), Culpabilidade
Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Erro De Tipo Escusável Dosimetria Súmula 7/stj Crime Ambiental (art. 40, Lei 9.605/1998) Culpabilidade

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Parties

LUIZ PAZ DA SILVA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime ambiental
  2. 2 Ocorrência de erro de tipo escusável
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e o alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea (laudo pericial e demais provas), concluiu pela tipicidade e dolo do réu (recuperação da área demandará cerca de 20 anos; o réu recebeu indenização de R$ 30.000,00 para desocupar e não o fez), e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se reconheceu insignificância nem erro de tipo escusável, e manteve-se a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental