REsp 1947043 - DECISAO

REsp 1947043 - DECISAO

O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto porque a conduta não apresenta mínima ofensividade nem reduzido grau de reprovabilidade: a res furtiva (15 metros de fios de cobre, avaliados em R$ 321,00) ultrapassou o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00, mais de 30%) e o réu é reincidente, havendo materialidade e autoria comprovadas; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNO ALMEIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Jurisprudência Sobre Percentual Do Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Jurisprudência Sobre Percentual Do Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

BRUNO ALMEIDA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Violação dos arts. 155 e 386, inciso III, do CPP
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto porque a conduta não apresenta mínima ofensividade nem reduzido grau de reprovabilidade: a res furtiva (15 metros de fios de cobre, avaliados em R$ 321,00) ultrapassou o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00, mais de 30%) e o réu é reincidente, havendo materialidade e autoria comprovadas; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.