AREsp 1949445 - DECISAO

AREsp 1949445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou com dialeticidade e especificidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentos relativos a antecedentes, registros por furtos qualificados e prática durante o repouso noturno), de modo que incide a Súmula n. 283/STF e o art. 932, III, do CPC/15, vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO GONCALVES DA SILVA; Recorrido/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária (art. 397, III, Cpp), Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º C/c Art. 14, II, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Cpc/15)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária (art. 397, Iii, Cpp) Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º C/c Art. 14, Ii, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

DIEGO GONCALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária sem dilação probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF e do princípio da dialeticidade quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou com dialeticidade e especificidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentos relativos a antecedentes, registros por furtos qualificados e prática durante o repouso noturno), de modo que incide a Súmula n. 283/STF e o art. 932, III, do CPC/15, vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.